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Canal EnergiaGoverno libera prestação de garantias para estatais que enfrentem concorrência de empresas privadasDecreto 7.058 beneficia Eletrobrás ao alterar medida que unificava caixa do Tesouro Nacional
Fábio Couto, da Agência CanalEnergia, Regulação e Política
05/01/2010
O governo federal editou no último dia 30 de dezembro, decreto que libera estatais a prestarem garantias financeiras a sociedades de propósito específico em operações de financiamento. O decreto 7.058, altera um artigo de outro decreto, o 93.872/1986 - que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, entre outras medidas. Uma das empresas beneficiadas com a medida é a Eletrobrás.O artigo 96 do decreto 93.872 estabelece que "às autarquias federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades sob controle acionário da União (...) é vedado conceder aval, fiança ou garantia de qualquer espécie a obrigação contraída por pessoa física ou jurídica, excetuadas as instituições financeiras".Com a medida expedida na semana passada, a vedação deixa de abranger concessão de garantia por empresas da União que possuam concorrentes privados a controladas ou subsidiárias, "inclusive a prestação de garantia por empresa pública ou sociedade de economia mista que explore atividade econômica a sociedade de propósito específico por ela constituída para cumprimento do seu objeto social, limitada ao percentual de sua participação na referida sociedade".