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16/11/09
Fator: CCJ pode votar parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pode analisar, nesta semana, o PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que extingue o fator previdenciário. De acordo com o parecer do relator na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT/RS) apresentado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) é ?inconstitucional'. Desse modo, Faria de Sá se pronuncia pela extinção pura e simples do fator previdenciário. Se assim ocorrer o salário de benefício (aposentadoria) volta a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Piso salarialOutra matéria em pauta nesta semana é o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputados Brizola Neto (PDT/SP), que altera a Lei Complementar 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. O relator do projeto é o deputado João Campos (PSDB/GO), que apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Se aprovada no colegiado, a matéria segue para votação em dois turnos em plenário.Vale-transporteAinda na pauta da CCJ, o PL 5.393/05, do deputado Mário Negromonte (PP/BA), altera a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. De acordo com o projeto, são beneficiários do vale-transporte os servidores estaduais e municipais; proíbe ao empregador substituir o fornecimento do vale-transporte por dinheiro; tipifica como estelionato a fabricação, venda ou qualquer outro meio de fraude do vale-transporte. O relator da matéria, deputado João Magalhães (PMDB/MG) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da proposta. O colegiado se reúne, nesta terça-feira (17), às 14h30 no plenário 1. Garantia de empregoA Comissão de Trabalho pode votar, nesta semana, o PL 2.476/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB/RJ), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. A proposta proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante as férias e até 60 dias a contar do retorno. A relatora da matéria, deputada Thelma de Oliveira (PSDB/MT) apresentou parecer favorável ao texto. "Anistia"Outro projeto em pauta é o PL 4.293/08, do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) concede "anistia" aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário. O relator da matéria, deputado Sebastião Rocha (PDT/SP) apresentou parecer favorável ao projeto. A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (18), às 10h, no plenário 12. Privatização dos aeroportosNesta terça-feira (17), às 14h, a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza audiência pública sobre a privatização dos aeroportos brasileiros e a situação do tráfego aéreo na Amazônia Legal.Foram convidados os ministros da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Samuel Pinheiro; dos Transportes, Alfredo Nascimento; e da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima; Além do presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Murilo Barbosa; o superintendente de Regulação Econômica e de Acompanhamento de Mercado da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Juliano Noman; o secretário-geral do Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina), Célio Barros; e representantes da Procuradoria Geral da República; do Tribunal de Contas da União (TCU); e do Ministério da Defesa. A reunião acontecerá no plenário 15.Meio ambiente e o trabalhadorA Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza, nesta terça-feira (17), audiência pública sobre a atuação de técnicos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Ibama, e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) em comunidades caboclas e garimpeiras de áreas de entorno ou inscritas em unidades de conservação de uso sustentável no Amapá.Foram convidados para o debate, o diretor-geral do DNPM, Miguel Antonio Nery; o presidente do Ibama, Roberto Franco; o presidente do ICMBIO, Rômulo José Mello; e os representantes da Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Capivara (Porto Grande-AP), Raimundo Nogueira e Manoel de Oliveira. A Reunião será no plenário 8, às 14h. MSTA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realiza audiência pública sobre as denúncias de altos gastos com diárias e passagens pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); o perfil dos assentamentos rurais mostrado por pesquisa do Ibope; e os "desvios" de recursos para o MST. Para o debate, foi convidado o presidente do Incra, Rolf Hackbart. A reunião será no plenário 6, às 14h30. Cotas em universidades públicasA Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública sobre o sistema de cotas para afro descendentes nas universidades públicas. Foram convidados para o debate a subprocuradora-geral da República e coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Déborah Duprat; a coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado, Jacira da Silva; a coordenadora do Centro de Convivência Negra e Especial da UnB, Déborah Santos; e o conselheiro do Conselho de Defesa do Negro da Secretaria de Justiça, Nelson Inocêncio. A reunião será no plenário 9, às 14h30.